Edinho tem pedido de liberdade negado no TJ paulista

Deliberação nº 51, de 28 de Julho de 2006

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 6º, inciso IX, do Regimento Interno do CONTRAN, tendo em visto o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a vista do que dispõe os incisos I, II, III do artigo 1º da Lei 11.334 de 25 de julho de 2006, o qual altera o artigo 218 do Código de Transito Brasileiro, resolve

Vivo tem de indenizar empresa por cobrança indevida

Juiz decreta deserto o leilão da Varig e analisa nova alternativa para a empresa

Investigação policial não gera dano moral

Empresa é condenada por discriminar funcionário

Vocação dos mestrados em Direito

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da UFES, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

Mineradora é responsabilizada por afogamento de menores

Bancário recebe diferenças salariais por desvio de função

Mandado de Segurança

Abono pecuniário de férias. Integração de horas extras.

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro

Juiz nega extinção de ação contra Delúbio

TJ condena médico a indenizar paciente por erro médico

Contrato de representação comercial, veiculação de imagem e venda de produtos na internet

Laboratório deve reparar por erro em resultado de teste

Contrato de comodato (bem móvel)

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

A responsabilidade dos servidores públicos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário em Mato Grosso. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: [email protected] e [email protected]. Sítio http://spaces.msn.com/members/direitopublico